Aposentados da CEF

Indenização devida por prejuízos

no cálculo da complementação

de aposentadoria.

AINDA HÁ PRAZO para interpor ação indenizatória.

Indenização devida por prejuízos no cálculo da complementação de aposentadoria.

Em um julgamento considerado histórico, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que em boa parte dos casos AINDA HÁ PRAZO para interpor ação indenizatória por prejuízos no cálculo da complementação de aposentadoria.

No caso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os prazos estabelecidos se aplicam às situações que envolvem os ex-funcionários vinculados ao REG/REPLAN (não saldado), bem como aqueles que promoveram o saldamento do REG/REPLAN e passaram a ser vinculados ao denominado NOVO PLANO.

CONDIÇÕES PARA PODER INGRESSAR COM A AÇÃO INDENIZATÓRIA:

✅ Ter havido a rescisão do contrato de trabalho (não pode estar na ativa);

✅ Receber o pagamento de complementação de aposentadoria ou estar na iminência de começar a receber o benefício ou ter realizado o resgate do Plano, e;

✅ Configurar prejuízo no cálculo da complementação de aposentadoria pela ausência de repercussão de alguma diferença salarial ou parcela remuneratória que faça parte do salário de participação da FUNCEF.

Quer saber se tem esse direito?

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Qual é o Município e Estado onde trabalhou por último na CEF?

Data de admissão na CEF

⁠Data da rescisão do contrato de trabalho na CEF

Está vinculado a qual plano de benefícios da FUNCEF? Reg/Replan Não Saldado? Reg/Replan Saldado e Novo Plano?

No final do contrato de trabalho, estava exercendo algum cargo comissionado ou função gratificada?

No final do contrato de trabalho, estava enquadrado como Escriturário ou Técnico Bancário Novo?

Chegou a receber pagamento de CTVA e Porte?

Chegou a incorporar alguma função? Qual? Quando?

Sabe dizer se chegou a ser contemplado por alguma ação coletiva de Sindicato, etc.?

Já ajuizou reclamatórias trabalhistas contra a CEF? Quantas? Recordas as matérias tratadas nestas ações?

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